HC 864858 - ACORDAO

HC 864858 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus constitui sucedâneo de revisão criminal, afastando-se a competência do STJ para o processamento, e por não se verificar ilegalidade manifesta na dosimetria da pena, diante da jurisprudência que autoriza a exasperação pela quantidade e natureza da droga e pela dupla reincidência.

Parties
Paciente: Eduardo Silva Rivadavia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

Eduardo Silva Rivadavia

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Inauguração da competência do STJ para processar habeas corpus sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Presença ou não de ilegalidade manifesta na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus constitui sucedâneo de revisão criminal, afastando-se a competência do STJ para o processamento, e por não se verificar ilegalidade manifesta na dosimetria da pena, diante da jurisprudência que autoriza a exasperação pela quantidade e natureza da droga e pela dupla reincidência.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Habeas corpus não conhecido