RHC 192212 - ACORDAO

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A apreensão de 199,88 kg de substância análoga à maconha e as circunstâncias (confissão de transporte e associação com outros para evitar fiscalização) demonstram gravidade concreta e periculosidade suficientes para justificar a prisão preventiva como meio de garantia da ordem pública, em consonância com jurisprudência desta Corte, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Agravante: Joao Elton Xavier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Conhecimento E Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Quantidade De Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Quantidade De Droga

Case Brief

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Parties

Joao Elton Xavier

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Conhecimento E Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva fundamentada na quantidade de droga apreendida
  2. 2 Gravidade concreta do delito e necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A apreensão de 199,88 kg de substância análoga à maconha e as circunstâncias (confissão de transporte e associação com outros para evitar fiscalização) demonstram gravidade concreta e periculosidade suficientes para justificar a prisão preventiva como meio de garantia da ordem pública, em consonância com jurisprudência desta Corte, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que decretou a prisão preventiva