AREsp 2293197 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental por aplicação da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e por não serem trazidos fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão; há, ainda, deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento (Súmulas 284 e 282 do STF), o que inviabiliza o conhecimento do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 alegação de prequestionamento implícito
- 3 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental por aplicação da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e por não serem trazidos fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão; há, ainda, deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento (Súmulas 284 e 282 do STF), o que inviabiliza o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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