HC 860137 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a tese de absolvição por atipicidade não foi analisada pelo tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ sem supressão de instância; a alegação de interposição de embargos de declaração não supriu o óbice, dada a ausência de juntada do acórdão, razão pela qual não se conheceu do habeas corpus e manteve-se a decisão agravada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; não conhecimento do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Absolvição Por Atipicidade, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Absolvição por atipicidade não examinada pela instância de origem
- 2 Supressão de instância como óbice ao conhecimento do habeas corpus pelo STJ
- 3 Alegação de interposição de embargos de declaração não supre requisito de conhecimento quando não há juntada do acórdão
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a tese de absolvição por atipicidade não foi analisada pelo tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ sem supressão de instância; a alegação de interposição de embargos de declaração não supriu o óbice, dada a ausência de juntada do acórdão, razão pela qual não se conheceu do habeas corpus e manteve-se a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; não conhecimento do habeas corpus
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Não conhecer do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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