HC 835041 - ACORDAO

HC 835041 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação do Enunciado Sumular n.182/STJ) e porque, no mérito, as instâncias ordinais e o Tribunal constataram fundada suspeita para a realização das buscas (denúncias reiteradas, indicação precisa do local e veículos e tentativa de fuga), tornando as buscas e as provas daí decorrentes lícitas; além disso, a revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para reexaminar provas já apreciadas.

Parties
Agravante: DANILO HENRIQUE MACHADO; Agravante: FELICIO EDUARDO ALMEIDA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Nulidade Da Condenação, Revisão Criminal, Enunciado Sumular 182/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Nulidade Da Condenação Revisão Criminal Enunciado Sumular 182/stj

Case Brief

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Parties

DANILO HENRIQUE MACHADO

Agravante

FELICIO EDUARDO ALMEIDA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da condenação por alegada inexistência de fundadas suspeitas para busca pessoal e veicular
  2. 2 Reiteração de pedidos e vedação do agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Enunciado Sumular n.182/STJ)
  3. 3 Cabimento restrito da revisão criminal (art. 621 e art. 622 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação do Enunciado Sumular n.182/STJ) e porque, no mérito, as instâncias ordinais e o Tribunal constataram fundada suspeita para a realização das buscas (denúncias reiteradas, indicação precisa do local e veículos e tentativa de fuga), tornando as buscas e as provas daí decorrentes lícitas; além disso, a revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para reexaminar provas já apreciadas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou o habeas corpus e manteve a revisão criminal improcedente