REsp 2094167 - ACORDAO

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A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência do STJ e do entendimento do STF sobre a neutralidade de inquéritos e processos em curso, a existência de ações penais sem trânsito em julgado e a mera quantidade e natureza do entorpecente, isoladamente consideradas, não são fundamentos suficientes para excluir a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, manteve-se o restabelecimento do reconhecimento da minorante feito pelo juízo singular e confirmado na decisão agravada.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Joao Evaristo Filho; Corréu: Pablo Jenner Soares Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Munições, Corrupção De Menores, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Jurisprudência Sobre Minorante
Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Munições Corrupção De Menores Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Jurisprudência Sobre Minorante

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Joao Evaristo Filho

Agravado

Pablo Jenner Soares Vieira

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida, isoladamente, podem excluir a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a existência de ações penais em curso, sem trânsito em julgado, pode justificar a negativa da minorante
  3. 3 Valoração de elementos probatórios pela instância ordinária e alcance da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência do STJ e do entendimento do STF sobre a neutralidade de inquéritos e processos em curso, a existência de ações penais sem trânsito em julgado e a mera quantidade e natureza do entorpecente, isoladamente consideradas, não são fundamentos suficientes para excluir a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, manteve-se o restabelecimento do reconhecimento da minorante feito pelo juízo singular e confirmado na decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter o restabelecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, conforme decisão agravada