HC 779738 - ACORDAO

HC 779738 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias que se pretendem discutir (excesso de prazo da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, e seu exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; ademais aplica-se o entendimento de que cada ato coator exige habeas corpus próprio, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024, Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Excesso De Prazo +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024, Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias que se pretendem discutir (excesso de prazo da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, e seu exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; ademais aplica-se o entendimento de que cada ato coator exige habeas corpus próprio, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para suprir omissão quanto à substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, sem efeitos infringentes.