HC 763961 - DECISAO

HC 763961 - DECISAO

A ordem de habeas corpus não foi conhecida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o writ configurou sucedâneo de revisão criminal cuja competência não se inaugurou perante o STJ; além disso, quanto ao mérito, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta (quantidade relevante de substância e apreensão de petrechos para fracionamento) suficiente para afastar a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e a dosimetria e o regime prisional foram devidamente fundamentados, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada ex officio.

Parties
Paciente: JADSON WILLIAN TEIXEIRA COSTA; Órgão Julgador/decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Impetração Não Conhecida Por Se Tratar De Sucedâneo De Revisão Criminal Em Face De Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Ordem de habeas corpus não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006

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Parties

JADSON WILLIAN TEIXEIRA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Impetração Não Conhecida Por Se Tratar De Sucedâneo De Revisão Criminal Em Face De Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante de acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Regularidade da dosimetria da pena (pena-base)

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus não foi conhecida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o writ configurou sucedâneo de revisão criminal cuja competência não se inaugurou perante o STJ; além disso, quanto ao mérito, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta (quantidade relevante de substância e apreensão de petrechos para fracionamento) suficiente para afastar a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e a dosimetria e o regime prisional foram devidamente fundamentados, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada ex officio.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus não conhecida

Orders

  • Não conheço a ordem de habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.