AREsp 2431929 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque acolher a pretensão exigiria reanálise do acervo fático-probatório, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 Princípio da dialeticidade recursal e requisitos formais do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque acolher a pretensão exigiria reanálise do acervo fático-probatório, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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