REsp 2059966 - ACORDAO

REsp 2059966 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Virtual (decisão Da Sexta Turma)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Preclusão, Circunstâncias Judiciais, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Preclusão Circunstâncias Judiciais Bis in Idem

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Virtual (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão de pretensões defensivas inovadoras suscitadas apenas no agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de recrudescimento do regime prisional diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Admissibilidade de dupla valoração (variedade e quantidade de drogas) na dosimetria e risco de bis in idem