HC 825847 - ACORDAO

HC 825847 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, havia lastro probatório suficiente nos autos (notadamente depoimentos policiais e circunstâncias da apreensão) para sustentar a condenação por tráfico de drogas, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas.

Parties
Agravante: Cristiano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Colegialidade, Habeas Corpus, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Colegialidade Habeas Corpus Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

Cristiano

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade por decisão monocrática
  2. 2 Existência de provas suficientes para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, havia lastro probatório suficiente nos autos (notadamente depoimentos policiais e circunstâncias da apreensão) para sustentar a condenação por tráfico de drogas, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.