HC 872188 - ACORDAO

HC 872188 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer de habeas corpus apresentado em substituição ao recurso especial, sendo as alegações defensivas dependentes de revolvimento de provas apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que é inviável na via estreita do writ.

Parties
Agravante: RICHARD RODRIGUES CARBONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Processual Penal Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Revolvimento Do Acervo Fático Probatório

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Parties

RICHARD RODRIGUES CARBONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado em substituição à via recursal própria (recurso especial)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize afronta ao óbice de incognição do writ substitutivo
  3. 3 Análise da dosimetria da pena no crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer de habeas corpus apresentado em substituição ao recurso especial, sendo as alegações defensivas dependentes de revolvimento de provas apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que é inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus