HC 887670 - ACORDAO

HC 887670 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de nulidade da abordagem policial não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que seu conhecimento pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; além disso, a matéria estava preclusa por não ter sido suscitada nas alegações finais nem nas razões de apelação.

Parties
Agravante: DIOGO DE PAULA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Denegatória)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Preclusão
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Supressão De Instância Preclusão

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Parties

DIOGO DE PAULA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância por matéria não examinada na origem
  2. 2 Preclusão da matéria por não ter sido deduzida nas alegações finais ou nas razões de apelação
  3. 3 Nulidade da busca pessoal e busca veicular e admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de nulidade da abordagem policial não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que seu conhecimento pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; além disso, a matéria estava preclusa por não ter sido suscitada nas alegações finais nem nas razões de apelação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.