AREsp 2304718 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base em provas concretas (notadamente mensagens de celular), concluiu pela dedicação do recorrente às atividades de tráfico; afastar essa conclusão exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CHARLES ALEXANDER FURTADO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 7/stj, Prova Telemática (mensagens De Celular)
Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 7/stj Prova Telemática (mensagens De Celular)

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Parties

CHARLES ALEXANDER FURTADO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Dedicação a atividades criminosas como óbice à aplicação da minorante
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo probatório em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base em provas concretas (notadamente mensagens de celular), concluiu pela dedicação do recorrente às atividades de tráfico; afastar essa conclusão exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.