HC 879642 - ACORDAO

HC 879642 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, inciso III, do CPC, configurando hipótese de incidência da Súmula n. 182/STJ e reafirmando que o habeas corpus não é a via adequada para reexame aprofundado de fatos e provas.

Parties
Agravante: WESLLES SANTANA RIBEIRO; Acusação: Acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Reexame Probatório
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Reexame Probatório

Case Brief

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Parties

WESLLES SANTANA RIBEIRO

Agravante

Acusação

Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas e pedido de absolvição/desclassificação

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, inciso III, do CPC, configurando hipótese de incidência da Súmula n. 182/STJ e reafirmando que o habeas corpus não é a via adequada para reexame aprofundado de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.