HC 884102 - ACORDAO

HC 884102 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a decisão que indeferiu o direito de recorrer em liberdade foi suficientemente fundamentada, uma vez que persistem os fundamentos que justificaram a prisão preventiva (notadamente a gravidade concreta evidenciada pela apreensão de drogas), a aplicação de medidas cautelares diversas mostrou-se inadequada no caso, e a legalidade da custódia já havia sido reconhecida por precedente desta Corte (AgRg no HC n. 846.512/MS).

Parties
Agravante: LEANDRO DUARTE SOARES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Manutenção Da Custódia Na Sentença, Medidas Cautelares, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processual Penal Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Manutenção Da Custódia Na Sentença Medidas Cautelares Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

LEANDRO DUARTE SOARES

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva do agravante
  2. 2 Fundamentação exigida para manutenção da custódia ao tempo da sentença (art. 387, §1º, CPP)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas (art. 282, II, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a decisão que indeferiu o direito de recorrer em liberdade foi suficientemente fundamentada, uma vez que persistem os fundamentos que justificaram a prisão preventiva (notadamente a gravidade concreta evidenciada pela apreensão de drogas), a aplicação de medidas cautelares diversas mostrou-se inadequada no caso, e a legalidade da custódia já havia sido reconhecida por precedente desta Corte (AgRg no HC n. 846.512/MS).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a custódia cautelar do agravante e a decisão que indeferiu o direito de recorrer em liberdade