HC 893317 - DECISAO

HC 893317 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a escolha da fração de diminuição de pena (1/6) com base nas circunstâncias concretas da apreensão e indícios de participação em esquema maior, não havendo flagrante ilegalidade ou ausência de fundamentação que autorizasse a revisão via habeas corpus.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Apelação Criminal nº 0000501-82.2021.8.22.0501)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/06

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Parties

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Apelação Criminal nº 0000501-82.2021.8.22.0501)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Fundamentação da fração da minorante (1/6)
  3. 3 Revisão da dosimetria via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a escolha da fração de diminuição de pena (1/6) com base nas circunstâncias concretas da apreensão e indícios de participação em esquema maior, não havendo flagrante ilegalidade ou ausência de fundamentação que autorizasse a revisão via habeas corpus.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.