RHC 190736 - DECISAO

RHC 190736 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a entrada domiciliar foi justificada por elementos colhidos (denúncia anônima especificada, confissão informal e consentimento), não havendo nulidade das provas, e a prisão preventiva restou fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da expressiva quantidade de entorpecentes apreendida (mais de 4 kg) e de registros criminais anteriores, demonstrando insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente/recorrente: LUIS FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso negado (nego provimento ao recurso).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Nulidade De Provas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

LUIS FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 nulidade das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 revogação da prisão preventiva por falta de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a entrada domiciliar foi justificada por elementos colhidos (denúncia anônima especificada, confissão informal e consentimento), não havendo nulidade das provas, e a prisão preventiva restou fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da expressiva quantidade de entorpecentes apreendida (mais de 4 kg) e de registros criminais anteriores, demonstrando insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Recurso negado (nego provimento ao recurso).

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.