HC 774352 - DECISAO

HC 774352 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea quanto à materialidade e autoria (confissão, autos de apreensão, laudos e depoimentos policiais), a valoração da natureza e quantidade da droga para majorar a pena-base está dentro da discricionariedade judicial e, no caso concreto, a quantidade aliada a outros elementos justificou o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, não configurando bis in idem; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver provas.

Parties
Paciente: TANDERSON ARCANJO NOGUEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Prova E Revolvimento Fático Probatório, Violação De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Prova E Revolvimento Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TANDERSON ARCANJO NOGUEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência e idoneidade das provas para a condenação
  2. 2 Fixação da pena-base e validade do quantum aplicado
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 diante da quantidade apreendida

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea quanto à materialidade e autoria (confissão, autos de apreensão, laudos e depoimentos policiais), a valoração da natureza e quantidade da droga para majorar a pena-base está dentro da discricionariedade judicial e, no caso concreto, a quantidade aliada a outros elementos justificou o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, não configurando bis in idem; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver provas.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Ciência ao Ministério Público Federal