HC 873492 - ACORDAO

HC 873492 - ACORDAO

A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental por entender que a quantidade de droga apreendida no caso (100g de cocaína) não extrapola a normalidade do tipo penal e, portanto, não tem o condão de justificar a incidência de fração diversa da máxima prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, devendo ser mantida a aplicação da fração máxima do redutor.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravо regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida, isoladamente, podem afastar ou modular a fração do redutor especial
  3. 3 Determinação do patamar de redução (fração aplicável)

Ratio Decidendi

A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental por entender que a quantidade de droga apreendida no caso (100g de cocaína) não extrapola a normalidade do tipo penal e, portanto, não tem o condão de justificar a incidência de fração diversa da máxima prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, devendo ser mantida a aplicação da fração máxima do redutor.

Court Disposition

Agravо regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 413-418 que concedeu a ordem de habeas corpus, reduzindo a pena do Paciente para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.