HC 897120 - DECISAO

HC 897120 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a modulação da fração do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 efetuada pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (natureza e quantidade da droga apreendida, 96g de crack) e está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a valoração desses elementos, além de o habeas corpus não ser via adequada para reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: MAYCON CORREA FARIAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Redução De Pena, Modulação Do Redutor, Substituição De Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Redução De Pena Modulação Do Redutor +2 more

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Parties

MAYCON CORREA FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração máxima do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga para modular o redutor

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a modulação da fração do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 efetuada pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (natureza e quantidade da droga apreendida, 96g de crack) e está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a valoração desses elementos, além de o habeas corpus não ser via adequada para reexame fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.