HC 880237 - DECISAO

HC 880237 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, apesar da diversidade de drogas apreendidas, o paciente é, a princípio, primário, o crime foi cometido sem violência, as quantidades apreendidas não são exorbitantes (62,2 g de maconha; 57,3 g de skunk; 132 g de cocaína; 77,2 g de crack) e não há indicativos relevantes de integração em organização criminosa, de modo que as medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e IV do CPP são adequadas e proporcionais para substituir a prisão preventiva.

Parties
Paciente: Adrian Ribeiro de Oliveira; Órgão Decisor: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (órgão Fracionário Do Stj)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, I, II e IV, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

Adrian Ribeiro de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (órgão Fracionário Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  2. 2 Valoração da quantidade de droga apreendida na avaliação da necessidade da custódia
  3. 3 Relevância da primariedade e ausência de violência para mitigação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, apesar da diversidade de drogas apreendidas, o paciente é, a princípio, primário, o crime foi cometido sem violência, as quantidades apreendidas não são exorbitantes (62,2 g de maconha; 57,3 g de skunk; 132 g de cocaína; 77,2 g de crack) e não há indicativos relevantes de integração em organização criminosa, de modo que as medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e IV do CPP são adequadas e proporcionais para substituir a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, I, II e IV, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, I, II e IV do CPP
  • Apresentação periódica ao Juízo para informar endereço e atividades