HC 892470 - ACORDAO

HC 892470 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência desta Corte admite compatibilizar a prisão cautelar com o regime semiaberto mediante adaptação da custódia; na hipótese, o Juízo de primeiro grau determinou tal compatibilização e não há argumentos novos aptos a infirmar as razões da decisão agravada, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Agravante: GUSTAVO MORAIS SANTAREM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Custódia Cautelar, Compatibilização Da Prisão Cautelar Com O Regime Semiaberto
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Custódia Cautelar Compatibilização Da Prisão Cautelar Com O Regime Semiaberto

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Parties

GUSTAVO MORAIS SANTAREM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime semiaberto
  2. 2 Compatibilização da custódia cautelar com as regras do regime semiaberto
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva em hipóteses excepcionais (por ex., reiteração delitiva)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência desta Corte admite compatibilizar a prisão cautelar com o regime semiaberto mediante adaptação da custódia; na hipótese, o Juízo de primeiro grau determinou tal compatibilização e não há argumentos novos aptos a infirmar as razões da decisão agravada, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da prisão preventiva, com compatibilização da custódia cautelar ao regime semiaberto determinada pelo Juízo de primeiro grau.