HC 888982 - ACORDAO

HC 888982 - ACORDAO

Afastada a incidência do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 pela instância ordinária em razão de elementos probatórios concretos que indicam dedicação habitual da agravante ao tráfico (existência de ponto de venda na residência e movimentação de usuários), a modificação desse entendimento demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANA ROSA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Denegatória/negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ANA ROSA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Denegatória/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Exigência conjuntiva de primariedade, bons antecedentes e não dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Afastada a incidência do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 pela instância ordinária em razão de elementos probatórios concretos que indicam dedicação habitual da agravante ao tráfico (existência de ponto de venda na residência e movimentação de usuários), a modificação desse entendimento demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental