AREsp 2501624 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (o óbice da Súmula 7/STJ apontado pelo tribunal de origem), atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FABIANO FRANCISCO DE FREITAS; Manifestante: Ministério Público Federal; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

FABIANO FRANCISCO DE FREITAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ apontado pelo tribunal de origem
  3. 3 Alegação de ilicitude da abordagem policial e nulidade das provas dela decorrentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (o óbice da Súmula 7/STJ apontado pelo tribunal de origem), atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.