HC 827562 - ACORDAO

HC 827562 - ACORDAO

Considerando as circunstâncias objetivas do caso (tentativa de fuga ao avistar a polícia, localização de drogas na revista pessoal e indicação pelo acusado do local de armazenamento na residência), entendeu-se presente fundada suspeita/justa causa nos termos do art. 244 do CPP e das interpretações jurisprudenciais, de modo que a busca pessoal e as provas correlatas foram tidas por lícitas; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE DE SOUZA PETRES CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Inviolabilidade Domiciliar, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Art. 244 CPP
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Inviolabilidade Domiciliar Prova Ilícita Fundada Suspeita Art. 244 CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE DE SOUZA PETRES CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Requisitos do art. 244 do Código de Processo Penal para busca pessoal sem mandado
  2. 2 Caracterização de fundada suspeita/justa causa
  3. 3 Licitude das provas obtidas em revista pessoal e ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Considerando as circunstâncias objetivas do caso (tentativa de fuga ao avistar a polícia, localização de drogas na revista pessoal e indicação pelo acusado do local de armazenamento na residência), entendeu-se presente fundada suspeita/justa causa nos termos do art. 244 do CPP e das interpretações jurisprudenciais, de modo que a busca pessoal e as provas correlatas foram tidas por lícitas; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.