AREsp 2467817 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a prática anterior de atos infracionais análogos a tráfico de drogas e roubo em 2018-2020, com medidas socioeducativas extintas em 02/02/2021 e o crime imputado em 10/02/2022, configuram gravidade e proximidade temporal suficientes para deduzir dedicação do réu a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/2006, nos termos da jurisprudência consolidada no EREsp 1.916.596/SP.

Parties
Agravante: GLADSON VITOR SOUZA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena, Atos Infracionais, Dosimetria Da Pena, Medidas Socioeducativas
Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena Atos Infracionais Dosimetria Da Pena Medidas Socioeducativas

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Parties

GLADSON VITOR SOUZA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de consideração de atos infracionais anteriores para afastar a minorante
  3. 3 Relevância da gravidade e da proximidade temporal dos atos pretéritos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a prática anterior de atos infracionais análogos a tráfico de drogas e roubo em 2018-2020, com medidas socioeducativas extintas em 02/02/2021 e o crime imputado em 10/02/2022, configuram gravidade e proximidade temporal suficientes para deduzir dedicação do réu a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/2006, nos termos da jurisprudência consolidada no EREsp 1.916.596/SP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.