AREsp 2206254 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, motivo que atrai a Súmula 182/STJ; além disso, a preclusão consumativa impede corrigir, no agravo regimental, deficiências do agravo em recurso especial; assim, mantida a inadmissão do recurso especial e incabível o exame de seu mérito.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula N. 182/stj, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recursos
Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula N. 182/stj Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recursos

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Parties

LUIZ ANTONIO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de suprir deficiências do agravo em recurso especial por meio do agravo regimental (preclusão consumativa)
  3. 3 Inviabilidade de análise do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, motivo que atrai a Súmula 182/STJ; além disso, a preclusão consumativa impede corrigir, no agravo regimental, deficiências do agravo em recurso especial; assim, mantida a inadmissão do recurso especial e incabível o exame de seu mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.