AREsp 2307265 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, ao examinar as particularidades do caso (primariedade, ausência de maus antecedentes e quantum da pena), fundamentou a fixação do regime semiaberto como suficiente aos fins da pena; a alteração desse juízo exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revaloração fática pelo STJ sobre fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Adequação do regime semiaberto diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, ao examinar as particularidades do caso (primariedade, ausência de maus antecedentes e quantum da pena), fundamentou a fixação do regime semiaberto como suficiente aos fins da pena; a alteração desse juízo exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da fixação do regime inicial semiaberto determinada pelo Tribunal de origem