HC 830329 - ACORDAO

HC 830329 - ACORDAO

Concluiu-se que a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita, pois os policiais, após campana, visualizaram o acusado, conhecido por envolvimento com tráfico, entrar em estabelecimento e sair com embalagem plástica preta que continha uma pedra de crack; assim não se verificou ilegalidade patente apta a justificar o trancamento da ação penal no habeas corpus, devendo o agravo regimental ser negado.

Parties
Agravante: BRENO MARTINS DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Art. 244 Do CPP, Trancamento Do Processo, Fundada Suspeita
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Art. 244 Do CPP Trancamento Do Processo Fundada Suspeita

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Parties

BRENO MARTINS DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Existência de fundada suspeita (justa causa) para a realização de busca pessoal
  3. 3 Possibilidade de trancamento do processo por habeas corpus quando há ausência de justa causa comprovada de plano

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita, pois os policiais, após campana, visualizaram o acusado, conhecido por envolvimento com tráfico, entrar em estabelecimento e sair com embalagem plástica preta que continha uma pedra de crack; assim não se verificou ilegalidade patente apta a justificar o trancamento da ação penal no habeas corpus, devendo o agravo regimental ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Trancamento do processo não concedido