RHC 191783 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o réu permaneceu em liberdade durante o trâmite da ação penal e a Defensoria Pública, que o assistia, foi devidamente intimada da sentença, tornando prescindível a intimação pessoal do réu, nos termos do art. 392, II, do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante / Sentenciado: EDVANDO BATISTA DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Intimação Pessoal De Réu Solto, Defensoria Pública, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Intimação Pessoal De Réu Solto Defensoria Pública Trânsito Em Julgado

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Parties

EDVANDO BATISTA DE CAMPOS

Agravante / Sentenciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal de réu solto
  2. 2 Validade da intimação realizada por defensor público
  3. 3 Nulidade do trânsito em julgado por ausência de intimação pessoal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o réu permaneceu em liberdade durante o trâmite da ação penal e a Defensoria Pública, que o assistia, foi devidamente intimada da sentença, tornando prescindível a intimação pessoal do réu, nos termos do art. 392, II, do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Rejeitados os embargos de declaração opostos.