AREsp 2206254 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial é legítima, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ) e a preclusão consumativa impede sanar tais deficiências no agravo regimental, motivo pelo qual não se pode analisar o mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: PEDRO TAMOTSU HASHIOKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Julgamento Monocrático, Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recursos
Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Julgamento Monocrático Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

PEDRO TAMOTSU HASHIOKA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decisão monocrática que não conhece do agravo em recurso especial
  2. 2 Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial é legítima, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ) e a preclusão consumativa impede sanar tais deficiências no agravo regimental, motivo pelo qual não se pode analisar o mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento.