HC 888235 - ACORDAO

HC 888235 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental, por entender o STJ que não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto, sendo necessário apenas compatibilizar a prisão cautelar com as regras do regime imposto.

Parties
Agravante: THIAGO GASPAR RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Incompatibilidade Entre Regime Semiaberto E Prisão Preventiva
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Incompatibilidade Entre Regime Semiaberto E Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

THIAGO GASPAR RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 Compatibilização da prisão cautelar com as regras do regime semiaberto
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício para determinar manifestação do juízo sentenciante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental, por entender o STJ que não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto, sendo necessário apenas compatibilizar a prisão cautelar com as regras do regime imposto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.