HC 872723 - ACORDAO

HC 872723 - ACORDAO

A busca pessoal realizada foi fundada apenas no fato de o acusado estar em local conhecido por tráfico e em seu alegado nervosismo, o que não constitui 'fundada suspeita' nos termos do art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas são ilícitas e a impugnação (agravo regimental) não merece provimento, mantendo-se a decisão que concedeu habeas corpus e resultou na absolvição do Agravado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: José Otávio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Nulidade De Prova
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Habeas Corpus Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

José Otávio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Legalidade da abordagem policial baseada em local conhecido por tráfico e nervosismo
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por busca pessoal realizada sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada foi fundada apenas no fato de o acusado estar em local conhecido por tráfico e em seu alegado nervosismo, o que não constitui 'fundada suspeita' nos termos do art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas são ilícitas e a impugnação (agravo regimental) não merece provimento, mantendo-se a decisão que concedeu habeas corpus e resultou na absolvição do Agravado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida na decisão monocrática que anulou as provas e absolveu o Agravado