HC 877029 - DECISAO

HC 877029 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a questão sobre nulidade das buscas pessoal e veicular não foi examinada pelo Tribunal de origem; o exame da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância, inviabilizando o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: TIAGO GUERRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Nulidade De Prova Supressão De Instância Prisão Preventiva Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO GUERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das buscas pessoal e veicular
  2. 2 Supressão de instância por ausência de exame da matéria pelo tribunal a quo
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus sem prévio juízo de cognição pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a questão sobre nulidade das buscas pessoal e veicular não foi examinada pelo Tribunal de origem; o exame da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância, inviabilizando o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se