HC 888708 - ACORDAO

HC 888708 - ACORDAO

Não se verificou ilegalidade na busca pessoal e veicular, pois havia fundada suspeita dada a conduta do paciente (conhecido distribuidor, condução sem CNH e sem cinto, fuga e arremesso de objeto), e as provas obtidas são válidas; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada na existência de risco concreto de reiteração delitiva (reincidência específica, extensa ficha de antecedentes, investigação em outros autos e tentativa de destruir prova), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão denegatória do habeas corpus.

Parties
Agravante: FABIO MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Reiteração Delitiva, Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Prisão Preventiva Nulidade Do Flagrante Reiteração Delitiva Ordem Pública

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Parties

FABIO MUNIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do flagrante por ausência de fundada suspeita para buscas pessoal e veicular
  2. 2 Existência ou não de justa causa para busca e apreensão veicular e pessoal
  3. 3 Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e adequação da fundamentação

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade na busca pessoal e veicular, pois havia fundada suspeita dada a conduta do paciente (conhecido distribuidor, condução sem CNH e sem cinto, fuga e arremesso de objeto), e as provas obtidas são válidas; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada na existência de risco concreto de reiteração delitiva (reincidência específica, extensa ficha de antecedentes, investigação em outros autos e tentativa de destruir prova), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão denegatória do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva