AREsp 2491849 - DECISAO

AREsp 2491849 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de modo concreto e específico, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (especialmente a incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c.c. art. 3.º do CPP) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE MARQUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Gratuidade De Justiça, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Gratuidade De Justiça Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE MARQUES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e óbice ao reexame de provas
  2. 2 Ausência de impugnação concreta e específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade (impugnação ponto a ponto)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de modo concreto e específico, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (especialmente a incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c.c. art. 3.º do CPP) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.