HC 872316 - ACORDAO

HC 872316 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi considerada legítima diante da fundada suspeita objetivamente demonstrada (fuga do acusado ao avistar a guarnição), as instâncias ordinárias apreciaram e reconheceram elementos probatórios suficientes para a condenação por tráfico, e a pretensão de desclassificação demandaria reexame probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: PAULO CESAR BASTOS GONCALVES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Desclassificação De Crime, Art. 244 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Desclassificação De Crime Art. 244 Do CPP Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

PAULO CESAR BASTOS GONCALVES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado com base em fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Incabibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi considerada legítima diante da fundada suspeita objetivamente demonstrada (fuga do acusado ao avistar a guarnição), as instâncias ordinárias apreciaram e reconheceram elementos probatórios suficientes para a condenação por tráfico, e a pretensão de desclassificação demandaria reexame probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental