AREsp 2305490 - ACORDAO

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Reconheceu-se o erro material quanto à quantidade de drogas apreendidas (conforme laudos: 51 g de cocaína e 50 g de crack), mas, mesmo corrigida a quantidade, esta não demonstra reprovabilidade suficiente para exasperar a pena-base, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma; por esse motivo, manteve-se a readequação da pena e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Erro Material
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Erro Material

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de erro material quanto à quantidade de drogas apreendidas
  2. 2 Se a quantidade de entorpecentes autoriza exasperação da pena-base (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Se o erro material na quantificação altera o resultado do julgamento monocrático

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o erro material quanto à quantidade de drogas apreendidas (conforme laudos: 51 g de cocaína e 50 g de crack), mas, mesmo corrigida a quantidade, esta não demonstra reprovabilidade suficiente para exasperar a pena-base, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma; por esse motivo, manteve-se a readequação da pena e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Reconhecer erro material quanto à quantidade de drogas apreendidas (51 g de cocaína e 50 g de crack)
  • Negar provimento ao agravo regimental.