AREsp 2454165 - DECISAO

AREsp 2454165 - DECISAO

O exame do agravo em recurso especial restou prejudicado em razão de prévia análise e decisão definitiva sobre a mesma matéria no HC n.819.389/MS, que denegou a ordem e transitou em julgado em 05/02/2024; ademais, na origem a minorante do art.33, §4.º foi afastada com fundamentação idônea com base nas circunstâncias do caso, sendo vedado reexaminar o conjunto fático-probatório nesta via.

Parties
Agravante: ADILSON SEVERINO DE SOUZA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (prejudicado)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006), Aplicação Da Minorante, Súmula N.284/stf, Revolvimento Fático Probatório, Prejudicialidade
Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006) Aplicação Da Minorante Súmula N.284/stf Revolvimento Fático Probatório Prejudicialidade

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Parties

ADILSON SEVERINO DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Afetamento da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Admissão/não conhecimento do agravo por falta de impugnação específica da Súmula n.284/STF
  3. 3 Preclusão/impedimento de reexame da matéria em razão de decisão anterior em habeas corpus (HC n.819.389/MS)

Ratio Decidendi

O exame do agravo em recurso especial restou prejudicado em razão de prévia análise e decisão definitiva sobre a mesma matéria no HC n.819.389/MS, que denegou a ordem e transitou em julgado em 05/02/2024; ademais, na origem a minorante do art.33, §4.º foi afastada com fundamentação idônea com base nas circunstâncias do caso, sendo vedado reexaminar o conjunto fático-probatório nesta via.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.