AREsp 2469273 - DECISAO

AREsp 2469273 - DECISAO

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3), por ser vedada a dupla valoração da quantidade e da natureza da droga quando já utilizadas para exasperar a pena-base (conforme ARE 666.334/AM). Procedeu-se à readequação da dosimetria (fixação de pena-base com critério de 1/8 do intervalo legal, aplicação da atenuante da confissão e, por fim, aplicação do redutor de 2/3), culminando na reprimenda definitiva de 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão e 139 dias-multa, regime inicial semiaberto e manutenção da impossibilidade de substituição por restritiva de direitos.

Parties
Agravante: LUIZ MAQUINE MOTA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecer a incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo e redimensionar a pena do recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem +2 more

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Parties

LUIZ MAQUINE MOTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo
  2. 2 Vedação da dupla valoração (bis in idem) da quantidade e natureza da droga na primeira e terceira fases da dosimetria
  3. 3 Correção de ofício da dosimetria pelo STJ com base no art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3), por ser vedada a dupla valoração da quantidade e da natureza da droga quando já utilizadas para exasperar a pena-base (conforme ARE 666.334/AM). Procedeu-se à readequação da dosimetria (fixação de pena-base com critério de 1/8 do intervalo legal, aplicação da atenuante da confissão e, por fim, aplicação do redutor de 2/3), culminando na reprimenda definitiva de 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão e 139 dias-multa, regime inicial semiaberto e manutenção da impossibilidade de substituição por restritiva de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecer a incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo e redimensionar a pena do recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3