HC 868620 - DECISAO

HC 868620 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por serem meramente reexaminar matéria já apreciada: a alegada litispendência não prospera diante da demonstração de células criminosas autônomas com condutas e lapsos temporais distintos (Operação Katitula vs Cocite) e de parte diversa dos réus; e a materialidade do tráfico foi comprovada por autos de apreensão, laudos toxicológicos, escutas telefônicas e prova testemunhal, não havendo vício apontado pelo art. 619 do CPP nem causa para aplicação do art. 621, I do CPP. A modificação do entendimento exigiria reexame de provas, providência vedada na via eleita.

Parties
Embargante: JOSÉ RENATO DA SILVA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração; determino o arquivamento do feito.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Litispendência, Materialidade Das Infrações, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Laudo Toxicológico, Operação Katitula, Operação Cocite
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Criminosa Litispendência Materialidade Das Infrações Embargos De Declaração Coisa Julgada +3 more

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Parties

JOSÉ RENATO DA SILVA ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Alegação de litispendência entre ações penais
  2. 2 Falta de comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para revisão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por serem meramente reexaminar matéria já apreciada: a alegada litispendência não prospera diante da demonstração de células criminosas autônomas com condutas e lapsos temporais distintos (Operação Katitula vs Cocite) e de parte diversa dos réus; e a materialidade do tráfico foi comprovada por autos de apreensão, laudos toxicológicos, escutas telefônicas e prova testemunhal, não havendo vício apontado pelo art. 619 do CPP nem causa para aplicação do art. 621, I do CPP. A modificação do entendimento exigiria reexame de provas, providência vedada na via eleita.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração; determino o arquivamento do feito.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Determino o arquivamento do feito.