AREsp 2499768 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a impugnação visava ao reexame de matéria fático-probatória suficientemente motivada pelo Tribunal de origem, sendo tal reexame vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: ALAN PATRICK CAMPISTA DOS SANTOS ou ALAN PATRICK CAMPISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Valoração De Prova Testemunhal (policiais), Dosimetria, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Valoração De Prova Testemunhal (policiais) Dosimetria Absolvição Por Insuficiência De Provas

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Parties

ALAN PATRICK CAMPISTA DOS SANTOS ou ALAN PATRICK CAMPISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração do depoimento de policiais militares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a impugnação visava ao reexame de matéria fático-probatória suficientemente motivada pelo Tribunal de origem, sendo tal reexame vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.