HC 871245 - ACORDAO

HC 871245 - ACORDAO

As instâncias ordinárias, com fundamentação concreta, registraram elementos que demonstram que o acusado não se enquadra na condição de pequeno traficante (transporte de mais de 30 kg, veículo preparado, indicação de ser dono da droga, revenda a outro estado com comprador certo e participação de outros agentes), o que impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; ademais, afastar tal conclusão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: EMERSON ROCHA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Reexame De Provas Vedado Na Via Estreita Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Reexame De Provas Vedado Na Via Estreita Do Habeas Corpus

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Parties

EMERSON ROCHA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Dedicação a atividades criminosas como impeditivo da minorante
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com fundamentação concreta, registraram elementos que demonstram que o acusado não se enquadra na condição de pequeno traficante (transporte de mais de 30 kg, veículo preparado, indicação de ser dono da droga, revenda a outro estado com comprador certo e participação de outros agentes), o que impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; ademais, afastar tal conclusão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a reprimenda de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais multa.