HC 801787 - DECISAO

HC 801787 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a exasperação da pena-base pelo Tribunal de origem foi fundamentada concretamente na circunstância do crime (uso da residência e exposição da genitora), enquadrando-se na discricionariedade judicial admissível; não se verificou desproporcionalidade ou inobservância de parâmetros legais, e não há direito subjetivo à adoção de fração matemática específica na dosimetria.

Parties
Paciente: SORIANO FELICIANO DE LIMA; Órgão Judicial Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Do Crime, Pena Base, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstâncias Do Crime Pena Base Exasperação Da Pena Base

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Parties

SORIANO FELICIANO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Judicial Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base pela valoração de circunstância judicial desfavorável
  2. 2 possibilidade de adoção de fração específica (1/6, 1/8) na primeira fase da dosimetria
  3. 3 limites da revisão da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a exasperação da pena-base pelo Tribunal de origem foi fundamentada concretamente na circunstância do crime (uso da residência e exposição da genitora), enquadrando-se na discricionariedade judicial admissível; não se verificou desproporcionalidade ou inobservância de parâmetros legais, e não há direito subjetivo à adoção de fração matemática específica na dosimetria.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.