AREsp 2257741 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque para condenar o recorrido pelo crime de tráfico seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e o agravo não apresentou argumentos novos ou fatos que justificassem a modificação da decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Tráfico De Drogas Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de condenação por tráfico de drogas sem reexame do conjunto fático-probatório via recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Exigência de novos argumentos no agravo regimental para modificar decisão anterior

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque para condenar o recorrido pelo crime de tráfico seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e o agravo não apresentou argumentos novos ou fatos que justificassem a modificação da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental