AREsp 2290300 - ACORDAO

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As instâncias locais, apoiadas na confissão do recorrente e no depoimento do usuário que adquiriu a droga, reconheceram o crime de tráfico; o Superior Tribunal de Justiça não pode, em sede de agravo regimental, revolver o conjunto fático-probatório para desclassificar a conduta, por força da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GUSTAVO SOUSA AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte De Droga Para Uso Próprio, Súmula N. 7/stj
Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte De Droga Para Uso Próprio Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

GUSTAVO SOUSA AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser desclassificada de tráfico para porte para uso próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode revolver o acervo fático-probatório diante da confissão e provas testemunhais (incidência da Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

As instâncias locais, apoiadas na confissão do recorrente e no depoimento do usuário que adquiriu a droga, reconheceram o crime de tráfico; o Superior Tribunal de Justiça não pode, em sede de agravo regimental, revolver o conjunto fático-probatório para desclassificar a conduta, por força da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental