AREsp 2520699 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais não demonstrou a inaplicabilidade ou superação das Súmulas 7 e 83/STJ, requisitos necessários para afastar os óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: WESLLEY ALCANTARA DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WESLLEY ALCANTARA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impugnação da aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 ônus de demonstrar que a matéria não demanda reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais não demonstrou a inaplicabilidade ou superação das Súmulas 7 e 83/STJ, requisitos necessários para afastar os óbices de admissibilidade.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.