AREsp 2428604 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não superou o juízo de admissibilidade: a defesa deixou de indicar, na ocasião da interposição do REsp, os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e, quanto ao pedido de restituição do veículo, a reforma da decisão de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, além de aplicação da regra do art. 118 do CPP e do art. 60, §6º, da Lei de Drogas.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE SILVA PINTO; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Restituição De Bem Apreendido, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Restituição De Bem Apreendido Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

PAULO HENRIQUE SILVA PINTO

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente ofendidos no recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reforma da decisão de origem quanto à restituição do veículo por demandar reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação dos arts. 118, 119 e 120 do Código de Processo Penal e do art. 60, §6º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não superou o juízo de admissibilidade: a defesa deixou de indicar, na ocasião da interposição do REsp, os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e, quanto ao pedido de restituição do veículo, a reforma da decisão de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, além de aplicação da regra do art. 118 do CPP e do art. 60, §6º, da Lei de Drogas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.