AREsp 2501214 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido que, por si só, sustenta a manutenção da condenação (fornecimento a terceiros, ainda que gratuito, configura tráfico), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; ademais, eventual alteração da conclusão sobre a materialidade demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 7/STJ e 279/STF.

Parties
Agravante: TAYNAN VINICIUS DOS SANTOS LAURINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Recurso Especial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Súmula 283/stf Súmula 7/stj Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TAYNAN VINICIUS DOS SANTOS LAURINDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Vedação ao reexame de provas nesta instância por força das Súmulas 7/STJ e 279/STF
  3. 3 Questão de desclassificação do crime do art. 33 para art. 28 da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido que, por si só, sustenta a manutenção da condenação (fornecimento a terceiros, ainda que gratuito, configura tráfico), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; ademais, eventual alteração da conclusão sobre a materialidade demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 7/STJ e 279/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.